Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO FATO DE O ALIMENTANDO ESTAR CURSANDO ENSINO EAD, O QUE POSSIBILITARIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDO AO CURSO EAD DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO APRESENTA CLAREZA E CONCISÃO, SEM OMISSÕES QUE JUSTIFIQUEM OS EMBARGOS. A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE FOI ADOTADA, ABORDANDO OS PONTOS NECESSÁRIOS À RESOLUÇÃO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 489, § 3º; CPC, ART. 1.025JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016.EDCL NO AGINT NOS EARESP 1.125.072/RJ, CORTE ESPECIAL, DJE 02/04/2019.EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.742.990/MS, REL MIN LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21/3/2022.EDCL NO RESP N. 1.891.577/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 2/9/2022.AGINT NO RESP N. 1.888.581/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 8/9/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Tojeira Ramos (OAB: 225333/SP) - Jose de Oliveira da Silva Carvalho (OAB: 337619/SP) - 4º andar