Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Agravo de Instrumento 2018115-90.2026.8.13.0000

Relator: Des. Claudia Regina Guedes Maia
Órgão julgador: 14ª Câmara Cível
Julgamento: 27/08/2026
Publicação: DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ): 2018115-90.2026.8.13.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A concessão do benefício pleiteado por pessoa jurídica fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.