Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ASSISTENCIAL – TRATAMENTO ONCOLÓGICO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NATUREZA COLETIVA EMPRESARIAL DO CONTRATO – TEMA REPETITIVO Nº 1.082 DO STJ – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.025 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.
I – Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento adequado para o reexame da matéria decidida.
II – Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante.
III – A apreciação da natureza coletiva empresarial do contrato, da alegada inadimplência do beneficiário e da incidência do Tema Repetitivo nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça foi realizada no acórdão embargado, que concluiu, em cognição sumária, pela manutenção da tutela de urgência diante da gravidade do quadro clínico e da ausência de demonstração inequívoca da regularidade da suspensão da cobertura assistencial.
IV – O inconformismo da parte com a fundamentação adotada evidencia mero propósito de rediscussão do mérito do julgamento, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
V – Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
VI – Embargos de declaração rejeitados.