Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5006354-85.2022.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE CPF: 26.042.556/0001-34 RÉU: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 033.758.366-86 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Limeira do Oeste em face de Maria Aparecida da Silva, objetivando a cobrança de crédito não tributário no valor originário de R$ 10.646,45 (dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizado para R$ 24.432,94 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) na data do ajuizamento, oriundo de apuração realizada nos autos do Processo Administrativo — Tomada de Contas Especial nº 001/2016, regularmente inscrito em Certidão de Dívida Ativa, conforme documentos que instruíram a petição inicial 9668914190. A executada foi regularmente citada em 31 de agosto de 2023, conforme certidão da Oficial de Justiça Avaliadora constante do mandado nº 2 9914166122, sem que houvesse pagamento ou nomeação de bens à penhora no prazo legal, certificado o decurso 10084582626. Frustradas as tentativas de localização de bens, o Juízo deferiu pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, tendo sido efetivado bloqueio parcial de ativos financeiros no valor de R$ 2.178,24 (dois mil, cento e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme relatório de ordens judiciais 10650705994. A executada, por seu advogado constituído, apresentou impugnação à penhora alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados, por possuírem natureza salarial (art. 833, IV, do CPC), instruída com extrato bancário 10667533253 e Carteira de Trabalho Digital 10667537406. O exequente manifestou-se sobre a impugnação 10689870452. Sobreveio aos autos o Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1047947 (Tomada de Contas Especial), julgado em 02 de abril de 2024 10709489033, pelo qual a Segunda Câmara daquela Corte, por unanimidade, reconheceu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 110-A, 110-B, 110-E c/c art. 110-C, II, e 110-F, I, da Lei Complementar Estadual nº 102/2008. Determinada a intimação das partes para manifestação sobre os efeitos do referido acórdão 10709477267, ambas se pronunciaram: a executada requereu a extinção da execução e o desbloqueio dos valores 10711192259; o exequente sustentou a autonomia do crédito municipal em relação ao processo do TCE/MG, a imprescritibilidade do ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897/STF) e a higidez da Certidão de Dívida Ativa 10726290984. É o relatório. Decido. O crédito objeto da presente execução fiscal possui natureza não tributária e decorre de pretensão de ressarcimento ao erário municipal, apurada no âmbito do Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial nº 001/2016, instaurado pela própria Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste em razão de irregularidades praticadas por servidores do Departamento de Recursos Humanos daquele Município. A apuração de tais irregularidades foi submetida ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que autuou o feito em 17 de agosto de 2018 sob o nº 1.047.947. Em 02 de abril de 2024, aquela Corte, por unanimidade, reconheceu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 110-A, 110-B, 110-E c/c art. 110-C, inciso II, e 110-F, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 102/2008. O Município exequente, em sua manifestação, sustenta que o crédito executado decorreria de procedimento administrativo municipal autônomo, distinto do processo de controle externo do TCE-MG, e que a prescrição reconhecida por aquela Corte atingiria exclusivamente sua pretensão sancionadora e ressarcitória interna, sem o condão de desconstituir a CDA extraída do procedimento municipal. A tese, embora tecnicamente articulada, não prospera. Com efeito, o próprio Acórdão do TCE-MG esclarece que o objeto da Tomada de Contas Especial nº 1.047.947 consistia, precisamente, na apuração das irregularidades praticadas pelos servidores municipais, as mesmas que fundamentaram a inscrição em dívida ativa e a extração da CDA que embasa a presente execução. Não se trata, portanto, de processos que apuram fatos distintos: trata-se do mesmo fato gerador, apreciado em instâncias diversas. Da análise do referido acórdão, verifica-se que o TCEMG, órgão competente para o julgamento da Tomada de Contas Especial que deu origem ao débito, decidiu expressamente: “I) reconhecer, na prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva, [...] assim como da prescrição da pretensão ressarcitória [...]; II) declarar a extinção do processo, com resolução de mérito[...]”. Com a declaração da prescrição da pretensão ressarcitória pela Corte de Contas, o crédito que deu origem à CDA perdeu seus atributos essenciais de certeza e exigibilidade. Um débito cuja pretensão de cobrança foi extinta pela prescrição não pode ser considerado exigível. A decisão do Tribunal de Contas, órgão com competência constitucional para julgar as contas e apurar débitos contra o erário, ao declarar a prescrição da pretensão ressarcitória, extinguiu a própria obrigação de reparação do dano. Com isso, o crédito que o Município de Limeira do Oeste busca executar deixou de ser exigível em sua origem. A Certidão de Dívida Ativa, para ser válida, deve representar um crédito certo, líquido e exigível. Se a pretensão de ressarcimento foi fulminada pela prescrição, declarada pelo órgão competente, o título executivo que nela se baseia perde o requisito essencial da exigibilidade. No mesmo sentindo, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito não tributário oriundo de tomada de contas especial, rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegava a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão do reconhecimento, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória relacionadas ao débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é meio adequado para arguir a prescrição da pretensão ressarcitória reconhecida por Tribunal de Contas; (ii) estabelecer se a decisão da Corte de Contas que declara a prescrição retira a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matéria de ordem pública, como a prescrição, quando demonstrada por prova documental pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. O crédito executado possui natureza não tributária e decorre de pretensão de ressarcimento ao erário, cuja apuração definitiva compete ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal. 5. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais reconhece, com trânsito em julgado, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, extinguindo o processo administrativo com resolução de mérito. 6. A declaração de prescrição extingue a própria pretensão de cobrança e retira a exigibilidade do crédito, fazendo com que a Certidão de Dívida Ativa perca os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 7. A decisão do Tribunal de Contas produz efeitos ex tunc e fulmina o fundamento jurídico da inscrição em dívida ativa, tornando inválido o título executivo que embasa a execução fiscal. 8. A possibilidade de ajuizamento de medidas judiciais antes do encerramento da tomada de contas não autoriza a manutenção da cobrança após o reconhecimento da inexistência jurídica do crédito. 9. A manutenção da execução fiscal implicaria a cobrança de dívida extinta pelo órgão constitucionalmente competente para a apuração do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória quando comprovada por prova documental pré-constituída. 2. A decisão do Tribunal de Contas que reconhece a prescrição da pretensão ressarcitória extingue a exigibilidade do crédito e retira os requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. 3. A declaração de prescrição pela Corte de Contas invalida o título executivo e impõe a extinção da execução fiscal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.033811-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2026, publicação da súmula em 27/05/2026)”. O Município sustenta, ainda, que a pretensão ressarcitória seria imprescritível por se tratar de ato doloso de improbidade administrativa, com fundamento no Tema 897 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 852.475), segundo o qual "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". O argumento não afasta a conclusão alcançada, pelas razões que seguem. O Tema 897/STF trata da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo próprio ente público perante o Poder Judiciário, fundada em ato doloso de improbidade administrativa. Essa tese, contudo, não tem o condão de vincular o Tribunal de Contas no exercício de sua competência constitucional de controle externo, nem de impedir que aquela Corte reconheça a prescrição de sua própria pretensão punitiva e ressarcitória, nos termos da legislação que rege seu funcionamento. O que está em discussão nos presentes autos não é a possibilidade de o Município ajuizar ação de ressarcimento perante o Poder Judiciário com fundamento em improbidade administrativa, o que, em tese, poderia ser imprescritível nos termos do Tema 897/STF. O que está em discussão é a validade da CDA extraída com base na apuração realizada no âmbito da Tomada de Contas Especial, cujo fundamento jurídico foi eliminado pelo reconhecimento da prescrição pelo próprio TCE-MG. A manutenção de uma execução fiscal lastreada em CDA cujo suporte jurídico, a apuração definitiva do débito pelo TCE-MG, foi extinto com resolução de mérito. Manter a execução fiscal nessas condições implicaria cobrar, por via executiva privilegiada, uma dívida que o órgão constitucionalmente competente para sua apuração declarou inexigível. A manutenção da execução fiscal, nesse contexto, implicaria a cobrança de dívida extinta pelo órgão constitucionalmente competente para a apuração do débito, o que não se admite. Ante o exposto, RECONHEÇO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 114/2022, por ausência superveniente dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em razão do reconhecimento, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no Processo nº 1.047.947 (Tomada de Contas Especial nº 001/2016), e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a executada não integrou formalmente a relação processual, não havendo advogado constituído nos autos em seu favor. Levantem-se eventuais restrições remanescentes em desfavor da executada, em especial a inclusão no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, comunicando-se a Serasa Experian para atualização do cadastro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TJMG para julgamento, dispensada a apresentação de contrarrazões, ante as peculiaridades do caso concreto (executado não citado e/ou ausência de bens). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama
