Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO FRAUDULENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Recurso Inominado Cível 5003950-70.2025.8.13.0016
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Julgamento
- 27/08/2026
- Publicação
- DJEN 01/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5003950-70.2025.8.13.0016
Dados do julgamento
Acórdão
s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha , na conformidade da ata de julgamento, Deram parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, Dr.