Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA - FRAUDE EM OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OPERAÇÕES ATÍPICAS NÃO OBSTADAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO