Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO E DE RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alegou falha na prestação de serviço bancário consistente em suposta recusa ou criação de obstáculos à portabilidade de empréstimo consignado, requerendo reforma do julgado para reconhecimento do ilícito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se há falha na prestação de serviço bancário por alegado impedimento à portabilidade de empréstimo consignado e se tal circunstância, por si só, autoriza a inversão do ônus da prova e a condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento do STF (ADI 2591) e Súmula 297 do STJ, não implicando, contudo, presunção automática de falha na prestação do serviço.
A inversão do ônus da prova não opera de forma automática, incumbindo ao autor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.
O procedimento de portabilidade de consignado exige atuação integrada entre instituição de origem, instituição de destino e manifestação do consumidor, não sendo suficiente a alegação genérica de impedimento.
O autor não comprovou a efetiva formulação de pedido de portabilidade nem a recusa injustificada pela instituição financeira, inexistindo demonstração de ato ilícito imputável ao réu.
A ausência de ato ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável, também sob a perspectiva do desvio produtivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não implica presunção automática de falha na prestação do serviço.
A ausência de prova de pedido de portabilidade e de recusa indevida da instituição financeira afasta a configuração de ilícito.
A inexistência de ato ilícito impede o reconhecimento de danos morais indenizáveis.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, I; 487, I; 85, §§ 2º, 8º e 11; 98, § 3º; Resolução BACEN nº 4.292/2013.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, j. 07/06/2006; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível nº 1021916-74.2024.8.26.0344, Rel. Marcia Tessitore, j. 18/06/2026; TJSP, Apelação Cível nº 1000602-19.2025.8.26.0415, Rel. Marcio Bonetti, j. 20/05/2026; TJSP, Apelação Cível nº 1002312-35.2024.8.26.0407, Rel. Marco Pelegrini, j. 26/03/2025.