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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1004749-60.2025.8.13.0024

Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
1004749-60.2025.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

parte ré efetuou o depósito do valor devido a título de honorários de sucumbência. Ademais, verifica-se que já foi expedido ofício ao SERASA para fins de retirada de quaisquer anotações ou apontamento do nome da parte autora em decorrência do débito questionado na presente ação.

Em evento 84, a parte autora limitou-se a requerer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos.

Considerando que a concordância da parte autora com o depósito efetivado nos autos, sem reservas, traz em si a aceitação tácita do valor depositado, sendo incompatível com a vontade de impugná-lo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 526, §3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Expeça-se alvará em favor do procurador da parte autora para levantamento do valor depositado em evento 55, com seus acréscimos legais, conforme requerimento de evento 84.

Fica desde logo intimada a parte beneficiária do alvará para:

– Recolher as respectivas custas;

– Promover o preenchimento do formulário padrão para emissão do alvará eletrônico, conforme modelo do Anexo a que se refere ao §3º do art.1º da Portaria Conjunta nº 906/2019, ou fornecer os dados nele constantes, caso os dados apresentados sejam insuficientes.

Após, considerando que as custas finais foram devidamente recolhidas (evento 81), remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

P.I.C.

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Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004749-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KAROLAINE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES (OAB MG118112) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) SENTENÇA Vistos etc., O acórdão proferido pelo TJMG negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida em evento 48. Em evento 55, a parte ré efetuou o depósito do valor devido a título de honorários de sucumbência. Ademais, verifica-se que já foi expedido ofício ao SERASA para fins de retirada de quaisquer anotações ou apontamento do nome da parte autora em decorrência do débito questionado na presente ação. Em evento 84, a parte autora limitou-se a requerer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos. Considerando que a concordância da parte autora com o depósito efetivado nos autos, sem reservas, traz em si a aceitação tácita do valor depositado, sendo incompatível com a vontade de impugná-lo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 526, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se alvará em favor do procurador da parte autora para levantamento do valor depositado em evento 55, com seus acréscimos legais, conforme requerimento de evento 84. Fica desde logo intimada a parte beneficiária do alvará para: – Recolher as respectivas custas; – Promover o preenchimento do formulário padrão para emissão do alvará eletrônico, conforme modelo do Anexo a que se refere ao §3º do art.1º da Portaria Conjunta nº 906/2019, ou fornecer os dados nele constantes, caso os dados apresentados sejam insuficientes. Após, considerando que as custas finais foram devidamente recolhidas (evento 81), remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I.C. 8