Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para exibição de documentos e abstenção de retenções genéricas, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A INÉPCIA DA INICIAL POR CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO SE VERIFICA INÉPCIA DA INICIAL, POIS A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É PERMITIDA QUANDO NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA ENTRE OS PROCEDIMENTOS.
4. A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO ESTÃO PRESENTES, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É PERMITIDA QUANDO NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA É MANTIDA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.
5. RECURSO DESPROVIDO.