Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer, julgada procedente, condenando o requerido a retirar veículo do pátio da autora e pagar despesas de remoção e estadia. Multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. (II) RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. (III) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E VALIDADE DA MULTA DIÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ APLICA A TEORIA DA ASSERÇÃO PARA AFERIR LEGITIMIDADE PASSIVA, CONSIDERANDO O CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. 4. A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA É PROPTER REM, CABENDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. 2. A MULTA DIÁRIA É VÁLIDA E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CC, ART. 1.361, §§1º E 2º; ARTS. 389, 405, 406; CTB, ART. 271, §10; CPC, ARTS. 485, VI; 1.012, CAPUT; 85, §§ 2º E 11; 1.026, §2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AGINT NO ARESP N. 2.442.649/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22/4/2024, DJE DE 25/4/2024.
STJ, AGRG NO RESP N. 1.016.906/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 7/11/2013, DJE DE 21/11/2013.