Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES – RECURSO DO EXEQUENTE – ARTS. 300 E 301 DO CPC – DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO À ATIVIDADE SATISFATIVA (DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E INSOLVÊNCIA MANIFESTA) – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – REQUERIMENTO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EM ABERTO EM NOME DA DEVEDORA, BEM COMO NA PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DA MEDIDA E DA POSSIBILIDADE DE A PARTE EXECUTADA, APÓS A CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ESVAZIAR DOLOSAMENTE O PATRIMÔNIO – RECEIO DE NÃO TER O CRÉDITO SATISFEITO, APESAR DE SENTIMENTO LEGÍTIMO, NÃO É O BASTANTE PARA ELIMINAR AS ETAPAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DA DEVEDORA QUE NEM SEQUER FORAM OBJETO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA — PREVISÃO CONTRATUAL DE AUTORIZAÇÃO DO ARRESTO NÃO IMPLICA SEU DEFERIMENTO AUTOMÁTICO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - PRECEDENTES– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.