Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS TRANSLATIVOS. DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO NA PERFEIÇÃO DO ATO DE ARREMATAÇÃO, DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEL EXPROPRIADO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A MEDIDA VIOLA A AUTORIDADE DE ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE SUSPENDERA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, E REQUER, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO NO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEL ARREMATADO, FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA, VIOLA V.ACÓRDÃO ANTERIOR QUE SUSPENDEU APENAS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E O MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE; E (II) SABER SE A NECESSIDADE DE REITERAR A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS CONSTITUI MOTIVO LEGAL PARA SUA SUBSTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O V.ACÓRDÃO PROFERIDO NO AI Nº. 2003365-28.2023.8.26.0000 QUE SUSPENDEU ATOS EXPROPRIATÓRIOS FOI ESPECÍFICO EM SEU ALCANCE, NÃO ATINGINDO A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO EM SI, A QUAL, UMA VEZ ASSINADO O AUTO, É CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 903, “CAPUT”, DO CPC. 4. A DETERMINAÇÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS NÃO CONFIGURA ATO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO OU POSSE AO ARREMATANTE, MAS SIM MEDIDA DE CARÁTER CONSERVATÓRIO, INSERIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 5. A RETENÇÃO DOS FRUTOS EM CONTA JUDICIAL É A SOLUÇÃO MAIS PRUDENTE E EQUILIBRADA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES ENQUANTO PENDE CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE FINAL DO BEM, GARANTINDO QUE OS VALORES SEJAM ENTREGUES A QUEM DE DIREITO AO FINAL DO INCIDENTE PROCESSUAL. 6. AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO SÃO TAXATIVAS (ART. 468, CPC) E NÃO ABRANGEM A MERA NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE INTIMAÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, FATO ISOLADO E SUPERADO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU QUEBRA DA CONFIANÇA DO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEL ARREMATADO NÃO OFENDE A AUTORIDADE DE V.ACÓRDÃO QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE, POIS SE TRATA DE MEDIDA CONSERVATÓRIA, FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA, QUE VISA RESGUARDAR OS FRUTOS DO BEM ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA, EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DE ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL DA ARREMATAÇÃO (ART. 903, CPC). 2. A NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA QUE O PERITO JUDICIAL PRESTE ESCLARECIMENTOS, SENDO O ENCARGO POSTERIORMENTE CUMPRIDO, NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTAS NO ART. 468 DO CPC, NÃO CONFIGURANDO, ISOLADAMENTE, MOTIVO PARA A DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo da Silveira (OAB: 152425/SP) - Elizabeth Neves (OAB: 204037/SP) - 3º andar