Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4003200-16.2026.8.26.0428

Vara / juízo: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paulínia
Publicação: DJEN 28/07/2026
Número único (CNJ): 4003200-16.2026.8.26.0428

Inteiro teor

Ementa

º 4003200-16.2026.8.26.0428/SP

AUTOR : JOSE DE SOUZA NEVES

ADVOGADO(A) : OVIDIO LEMOS FONSECA NETO (OAB BA054648)

RÉU : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB SP245790)

SENTENÇA

Vistos. Homologo por sentença o acordo extrajudicial juntado aos autos, para que tenha eficácia de título executivo (caput do artigo 57, da Lei nº 9.099/95), referente à Ação de Extravio de bagagem ajuizada por JOSE DE SOUZA NEVES em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Considerando-se que o ato acima é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003200-16.2026.8.26.0428/SP AUTOR : JOSE DE SOUZA NEVES ADVOGADO(A) : OVIDIO LEMOS FONSECA NETO (OAB BA054648) RÉU : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB SP245790) SENTENÇA Vistos. Homologo por sentença o acordo extrajudicial juntado aos autos, para que tenha eficácia de título executivo (caput do artigo 57, da Lei nº 9.099/95), referente à Ação de Extravio de bagagem ajuizada por JOSE DE SOUZA NEVES em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Considerando-se que o ato acima é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. I.