Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da Justiça Pública para absolver Matheus Alexandre Siqueira Raimundo da imputação de ter violado o disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. P. I. C. Ribeirão Preto, 24 de julho de 2026. Guaracy Sibille Leite Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP), RAFAELA SOARES CULPO (OAB 471156/SP)
improcedente
Processo 1503552-21.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS ALEXANDRE SIQUEIRA RAIMUNDO - III Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da Justiça Pública para absolver Matheus Alexandre Siqueira Raimundo da imputação de ter violado o disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. P. I. C. Ribeirão Preto, 24 de julho de 2026. Guaracy Sibille Leite Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP), RAFAELA SOARES CULPO (OAB 471156/SP)
