Ementa
Processo 1046738-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.R.P.S. - C.D.S. - - W.A.S. e outros - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e reconheço post mortem a existência de união estável entre a autora MARIA DO ROSÁRIO PONTES DOS SANTOS e CLAUDOVINO ALVES DOMINGUES, ocorrida no período de abril de 1993 até 20 de outubro de 2023, data do falecimento do companheiro. Diante da causalidade, custas pela requerente, observada a gratuidade processual que lhe foi deferida. Sem honorários advocatícios. Transitada em jugado e nada requerido, arquivem-se.