Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, a teor do ?disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4026209-27.2026.8.26.0001/SP AUTOR : ADRIELLY LAPORTA SOUBIHE ADVOGADO(A) : GEOVANNA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB SP529268) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, a teor do ?disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C.
