Ementa
AÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA DA SENTENÇA, VISANDO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRRAZOABILIDADE - DESPESA INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV) E REGULAMENTADA PELOS PROVIMENTOS CSM Nº 2.684/2023 E 2.739/2024 - DESPESA RELATIVA AO CANCELAMENTO DE PROCESSOS POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, COMO NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.