TJSP, Termo Circunstanciado 1500032-08.2026.8.26.0102

Inteiro teor

Processo 1500032-08.2026.8.26.0102 - Termo Circunstanciado - Ameaça - CAMILA MARIANO PAIVA e outro - CAMILA MARIANO PAIVA - - ADRIANA CRISTINE DOS SANTOS ARAUJO - Vistos. Com relação aos crimes contra a honra, ante o decurso do prazo legal de 6 meses sem o oferecimento da representação ou da queixa-crime, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, atualize-se o cadastro processual e comunique-se ao Instituto de Identificação Civil. Não havendo armas, drogas ou objetos ainda apreendidos, arquivem-se definitivamente. Havendo-os, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA MOTTA (OAB 427073/SP), ROBSON WILLIANS DELATORRE (OAB 513649/SP)