Ementa
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO EM BUSCA DA PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DANOSAS AO MEIO AMBIENTE EM IMÓVEL, COM PEDIDOS DE ISOLAMENTO DA ÁREA E ABSTENÇÃO DE USO DE FOGO, ALÉM DA APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E (II) A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO POR EDITAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, CONFORME O TEMA Nº 1.338 DO STJ, QUE CONSIDERA ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 256, §3º DO CPC QUANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS E NAQUELES OBTIDOS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO.4. O TETO DA MULTA DIÁRIA FOI CONSIDERADO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO AMBIENTAL, SENDO REDUZIDO DE R$ 300.000,00 PARA R$ 100.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O TETO DA MULTA DIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 2. A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO AMBIENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, § 5º; ART. 256, § 3º; ART. 1.010; ART. 85, § 11.LEI FEDERAL Nº 7.347/85, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 1.338. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Rodrigues Mulato (OAB: 228635/SP) (Convênio A.J/OAB) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 44