Ementa
Posto isso, julgo improcedente a pretensão, com resolução do mérito, e condeno o demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com a ressalva de que o referido litigante é beneficiário da assistência judiciária. Saliente-se que ele é beneficiário da assistência judiciária. Consoante preleciona o art. 98, § 3º, do CPC, subsiste o encargo de pagar as despesas processuais, as quais ficam suspensas num período de cinco anos, a contar da sentença final, e se o assistido não pu- der satisfazê-las neste interregno, a obrigação ficará prescrita. Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de qu-inze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro. Após, re- metam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos.