Ementa
Diante do exposto, declarando como valor da causa R$ 95.322,39, e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Diante do exposto, declarando como valor da causa R$ 95.322,39, e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008952-91.2026.8.26.0161/SP AUTOR : M. G. RODRIGUES HIGIENIZACAO DE CAIXAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A) : LAERCIO GUERRA SILVA (OAB BA038367) SENTENÇA Diante do exposto, declarando como valor da causa R$ 95.322,39, e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.