Ementa
Direito penal e processual penal. Apelação defensiva. Discriminação transfóbica por meio de comunicação social. Artigo 20, caput e § 2º, da Lei n. 7.716/1989. Injúria preconceituosa praticada e divulgada em rede social. Artigo 140, § 3º, combinado com o artigo 141, § 2º, do Código Penal. Preliminar de decadência do direito de representação. Rejeição. Autoria e dolo comprovados. Manifestações distintas de alcance coletivo e individual. Bis in idem não configurado. Concurso formal impróprio reconhecido na sentença. Desígnios autônomos não demonstrados. Concurso formal próprio. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição por penas restritivas de direitos. Reparação mínima por danos morais. Pedido não quantificado na denúncia. Afastamento. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de discriminação transfóbica por meio de comunicação social e de injúria preconceituosa praticada e divulgada em rede social, em concurso formal impróprio, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mínima por danos morais. 2. Fatos relevantes. O réu publicou, em perfil de rede social, manifestação que vinculava a identidade de gênero de mulher transexual, então parlamentar, à ausência de legitimidade representativa no espaço político e, no mesmo contexto virtual, dirigiu à vítima mensagem que negava depreciativamente sua identidade feminina. 3. A defesa suscita a decadência do direito de representação e pleiteia a absolvição por insuficiência de provas da autoria, do dolo e das elementares típicas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de crime único, o afastamento do concurso formal impróprio, o redimensionamento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade e a exclusão da reparação mínima por danos morais. II. Questões em discussão 4. Há seis questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito de representação quanto ao crime de injúria preconceituosa; (ii) verificar se a autoria e o dolo das condutas foram suficientemente comprovados; (iii) examinar se as manifestações se subsumem autonomamente aos crimes de discriminação transfóbica de alcance coletivo e de injúria preconceituosa, sem configuração de bis in idem; (iv) definir se estão demonstrados desígnios autônomos aptos a justificar o concurso formal impróprio; (v) estabelecer os efeitos da modalidade de concurso de crimes sobre a pena, o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade; e (vi) verificar se pode subsistir a reparação mínima por danos morais diante da ausência de indicação, na denúncia, do valor pretendido. III. Razões de decidir 5. A representação em ação penal pública condicionada prescinde de forma solene e de capitulação jurídica exaustiva, bastando manifestação inequívoca de interesse na apuração dos fatos e na responsabilização de seu autor. No caso, a vítima individualizou o episódio, o perfil utilizado e a natureza transfóbica das publicações, requerendo expressamente a identificação e a responsabilização criminal do agente. Formulada quando ainda desconhecida a autoria, a representação antecedeu o próprio início do prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. 6. A autoria está demonstrada pela convergência dos dados telemáticos e cadastrais vinculados ao perfil e à conta utilizados nas publicações, compreendendo endereço eletrônico, nome, data de nascimento, endereços de IP e localidade dos acessos. A possibilidade abstrata de compartilhamento do endereço de IP, desacompanhada de elemento concreto indicativo de utilização da conta por terceira pessoa, não neutraliza o conjunto probatório. O dolo decorre do conteúdo e do contexto das manifestações, que evidenciam propósito discriminatório de alcance coletivo e propósito de atingir a dignidade da vítima mediante a negação depreciativa de sua identidade de gênero. 7. A manifestação que utiliza a identidade transexual da vítima para negar legitimidade representativa no espaço político projeta inferiorização e deslegitimação sobre mulheres transexuais enquanto grupo e configura o crime previsto no artigo 20, caput e § 2º, da Lei n. 7.716/1989. A mensagem individualmente dirigida à ofendida, mediante negação depreciativa de sua identidade feminina, atinge sua honra subjetiva e configura o delito previsto no artigo 140, § 3º, combinado com o artigo 141, § 2º, do Código Penal. A individualização de manifestações distintas, com conteúdos e projeções típicas diversos, afasta o reconhecimento de crime único e a ocorrência de bis in idem. 8. O concurso formal impróprio pressupõe demonstração concreta de desígnios autônomos, não bastando, para tanto, a diversidade dos delitos, dos bens jurídicos tutelados ou de suas projeções típicas. Embora objetivamente distintas, as manifestações foram produzidas no mesmo episódio comunicacional, sem elementos seguros que revelem intervalo relevante, interrupção do contexto ou renovação autônoma da vontade delitiva. A autonomia objetiva das manifestações para fins de tipicidade não se confunde com a autonomia subjetiva exigida para a cumulação das penas. Reconhecido o concurso formal próprio, a pena é redimensionada para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. 9. A presunção do dano moral dispensa prova específica de sua ocorrência, mas, fora das hipóteses abrangidas pelo Tema Repetitivo n. 983 do Superior Tribunal de Justiça, não afasta a necessidade de pedido expresso com indicação, na peça acusatória, do valor pretendido para a fixação do valor mínimo previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Formulado pedido genérico na denúncia, sem indicação do montante pretendido, deve ser excluída a reparação mínima arbitrada na sentença, sem prejuízo da busca da reparação integral na esfera cível. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para afastar o concurso formal impróprio e reconhecer o concurso formal próprio, redimensionar a pena para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, fixar o regime inicial aberto, substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos e excluir o valor mínimo fixado a título de reparação dos danos morais. Teses de julgamento: “1. A representação em ação penal pública condicionada prescinde de forma solene e de capitulação jurídica específica, bastando manifestação inequívoca da vontade do ofendido de promover a responsabilização criminal do autor. 2. A autoria de infração praticada em ambiente virtual pode ser demonstrada pela convergência de dados telemáticos e cadastrais, não sendo suficiente, por si só, a possibilidade abstrata de compartilhamento de conexão ou de utilização por terceiros para infirmar conjunto probatório harmônico. 3. Não há bis in idem quando delitos distintos se fundam em manifestações ou condutas objetivamente individualizáveis, dotadas de conteúdos e incidências típicas distintas. 4. O concurso formal impróprio exige demonstração concreta de desígnios autônomos, não bastando a pluralidade de delitos, de bens jurídicos tutelados ou de projeções típicas para evidenciar resoluções volitivas independentes. 5. Ressalvadas as hipóteses submetidas a disciplina específica, a fixação de valor mínimo para reparação de dano moral na sentença penal exige pedido expresso com indicação, na peça acusatória, do montante pretendido”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 33, § 2º, alínea “c”, 44, caput e § 2º, 70, 72, 140, § 3º, 141, § 2º, e 145, parágrafo único; CPP, artigos 38 e 387, inciso IV; Lei n. 7.716/1989, artigo 20, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADO n. 26/DF; STF, MI n. 4.733/DF e ED no MI n. 4.733/DF; STJ, RHC n. 53.130/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 1º.12.2015; STJ, REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 8.11.2023; STJ, Tema Repetitivo n. 983; TJMT, ApCrim n. 1000459-42.2023.8.11.0019, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 14.4.2025; TJMT, ApCrim n. 1011120-34.2023.8.11.0002, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 9.9.2025; TJMT, ApCrim n. 1010450-36.2024.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 30.6.2026; TJMT, ApCrim n. 1000568-76.2023.8.11.0077, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 1º.4.2025; TJMT, RevCrim n. 1036196-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 5.2.2026; TJMT, ApCrim n. 1000914-92.2021.8.11.0078, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Terceira Câmara Criminal, j. 5.5.2026; TCCR/TJMT, Enunciados ns. 14-A e 35.