Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DECLARATÓRIO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO, DECLARANDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA DO AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS IMPOSTO PELA APELANTE POR OCASIÃO DO CANCELAMENTO CONTRATUAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: LICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, COM EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009 PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA NACIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS RECONHECIDO EM TESE FIRMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INVIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO E DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO QUE AS FUNDAMENTAVA. CLÁUSULA NULA. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11 CPC). TESE: É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES À DATA DA MANIFESTAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA NACIONAL E A ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO À LUZ DOS ARTS. 6º, II, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.