Ementa
icial do acordo não extingue de plano a execução, impondo-se a suspensão do processo pelo prazo convencionado pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação, nos exatos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Outrossim, diante da pacificação consensual e do parcelamento do débito exequendo, resta incompatível a manutenção de atos expropriatórios ou medidas coercitivas em face da executada, motivo pelo qual se impõe o cancelamento da ordem e a pronta liberação de eventuais constrições efetivadas via sistema SISBAJUD. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (IDs 246179409 e 246179418, para que produza seus jurídicos e legais efeitos), com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 515, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil; b) DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo estipulado para adimplemento das obrigações assumidas (24 parcelas mensais), com esteio no art. 922 do CPC; c) DEFIRO o pedido de ID 246740992 e DETERMINO o imediato desbloqueio/cancelamento das ordens de indisponibilidade de ativos financeiros emitidas via SISBAJUD sob o protocolo nº 20260079391631, bem como a restituição à executada de eventuais quantias porventura retidas. Proceda a Secretaria com a baixa/desbloqueio no sistema imediatamente; d) Custas remanescentes na forma estipulada na avença (Cláusula Oitava: a cargo da executada), observando-se a eventual gratuidade ou redução cabível prevista em lei (art. 90, § 3º, do CPC, se incidente); e) Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências de liberação das constrições, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar o transcurso do prazo de pagamento; f) Findo o prazo para adimplemento da última parcela, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe a quitação integral do débito para fins de extinção definitiva (art. 924, II, CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como presunção de pagamento e consequente extinção do feito; g) Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013403-81.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: WM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA REU: CLEMENTINA CONSOLACAO BATEMARQUE WIDAL GARCIA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por WM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. em desfavor de CLEMENTINA CONSOLAÇÃO BATEMARQUE WIDAL GARCIA, em trâmite perante este Juízo. No curso da fase executiva, após o indeferimento de exceção de pré-executividade e determinação de pesquisas patrimoniais, as partes noticiaram a celebração de composição amigável da lide e acostaram aos autos o respectivo Instrumento Particular de Transação (IDs 246179409 e 246179418), pugnando pela sua homologação judicial e pela suspensão do feito até o integral adimplemento. A executada, em petição de ID 246740992, requereu o imediato cancelamento e levantamento dos bloqueios eletrônicos emitidos via sistema SISBAJUD (protocolo nº 20260079391631), diante da celebração do negócio jurídico processual. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constata-se que o instrumento de transação acostado em ID 246179418 versa sobre direitos disponíveis, foi celebrado por partes plenamente capazes e subscrito por advogados devidamente constituídos, dotados de poderes especiais expressos para transigir e firmar compromisso (conforme procurações de IDs 232452456 e autos principais), atendendo integralmente aos requisitos do art. 104 e art. 840 do Código Civil. Tratando-se de transação formalizada durante a fase executiva com parcelamento da dívida, a homologação judicial do acordo não extingue de plano a execução, impondo-se a suspensão do processo pelo prazo convencionado pelas partes para o cumprimento voluntário da obrigação, nos exatos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Outrossim, diante da pacificação consensual e do parcelamento do débito exequendo, resta incompatível a manutenção de atos expropriatórios ou medidas coercitivas em face da executada, motivo pelo qual se impõe o cancelamento da ordem e a pronta liberação de eventuais constrições efetivadas via sistema SISBAJUD. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (IDs 246179409 e 246179418, para que produza seus jurídicos e legais efeitos), com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 515, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil; b) DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo estipulado para adimplemento das obrigações assumidas (24 parcelas mensais), com esteio no art. 922 do CPC; c) DEFIRO o pedido de ID 246740992 e DETERMINO o imediato desbloqueio/cancelamento das ordens de indisponibilidade de ativos financeiros emitidas via SISBAJUD sob o protocolo nº 20260079391631, bem como a restituição à executada de eventuais quantias porventura retidas. Proceda a Secretaria com a baixa/desbloqueio no sistema imediatamente; d) Custas remanescentes na forma estipulada na avença (Cláusula Oitava: a cargo da executada), observando-se a eventual gratuidade ou redução cabível prevista em lei (art. 90, § 3º, do CPC, se incidente); e) Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências de liberação das constrições, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar o transcurso do prazo de pagamento; f) Findo o prazo para adimplemento da última parcela, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe a quitação integral do débito para fins de extinção definitiva (art. 924, II, CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como presunção de pagamento e consequente extinção do feito; g) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
