Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA SOB AS RUBRICAS “NETFLIX.COM” E “NETFLIX ENTRETENIMENTO”. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. RÉ QUE NÃO LOCALIZOU CONTA VINCULADA AOS DADOS DA AUTORA E NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS REITERADOS E INDEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.