Ante o exposto, com supedâneo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento da litispendência. - ADV: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE (OAB 226752/SP)
sem_resolucao_merito
Processo 1000548-90.2026.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fatima Pavesi Martins dos Santos - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do reconhecimento da litispendência. - ADV: ROSANGELA TOLOSA BALTUILHE (OAB 226752/SP)
