Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes no ID 232525640, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", cumulado com o artigo 924, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais e verba honorária advocatícia conforme expressamente convencionado pelas partes no instrumento de transação homologado, observando-se a dispensa de eventuais custas remanescentes, com fundamento no artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Homologada a renúncia ao prazo recursal decorrente da própria natureza da autocomposição, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Em seguida, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001424-34.2023.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: FERNANDO SOARES DE PAULA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de FERNANDO SOARES DE PAULA, partes devidamente qualificadas nos autos, fundada na Cédula de Crédito Bancário de número C31131796-7, emitida originariamente no importe inadimplido de R$ 33.909,91. Em pronunciamento judicial inaugural, determinou-se a citação do executado para pronto adimplemento da obrigação (ID 135219993), cuja diligência restou inicialmente frustrada (ID 136033249). Posteriormente, os litigantes noticiaram tratativas autocompositivas (ID 143619941), vindo a exequente a relatar o descumprimento do pacto preliminar, o que ensejou determinação para renovação do ato citatório (ID 184025100). Sobreveio aos autos petição subscrita pela instituição financeira credora (ID 232525637), instruída com instrumento particular de confissão de dívida e transação formalmente firmado por ambas as partes (ID 232525640), por meio do qual estabeleceram os termos para adimplemento e quitação integral do débito objeto da contenda, pugnando expressamente pela homologação do negócio jurídico e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria submetida à apreciação jurisdicional cinge-se à verificação da regularidade formal e material do instrumento de transação extrajudicial acostado ao ID 232525640, com vistas à sua homologação e ao consequente encerramento da relação processual executiva com resolução do mérito. De início, cumpre salientar que a autocomposição constitui modalidade legítima de solução de litígios, amplamente incentivada pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que prescreve o artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A composição civil é negócio jurídico bilateral por meio do qual os sujeitos da relação jurídica previnem ou põem fim a controvérsias patrimoniais mediante concessões recíprocas, na forma do artigo 840 do Código Civil. No caso sob exame, verifica-se que o objeto da transação versa estritamente sobre direitos patrimoniais de caráter disponível, inexistindo óbice legal à livre estipulação entre os contratantes. As partes envolvidas ostentam plena capacidade civil para a prática de atos da vida jurídica, não se vislumbrando qualquer vício formal ou substancial na manifestação de vontade externada no documento encartado aos autos. Em seguida, constata-se a regularidade da representação das partes acordantes no instrumento de ID 232525640. O executado subscreveu a avença de próprio punho, ao passo que a pessoa jurídica exequente foi representada por seu advogado legalmente constituído, a quem foram outorgados poderes expressos e especiais para transigir, firmar acordos e dar quitação, atendendo rigorosamente à exigência contida no artigo 105 do Código de Processo Civil (ID 134440355). De outro lado, restando demonstrado que o negócio jurídico atende integralmente aos requisitos de existência, validade e eficácia previstos no artigo 104 do Código Civil, impõe-se a respectiva homologação judicial, com a produção de todos os efeitos legais e materiais decorrentes da declaração de vontade das partes. Por fim, ante a perfectibilização do acordo e a quitação informada pelos litigantes, opera-se a satisfação da obrigação creditícia, resultando na extinção da presente execução, com resolução meritória, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 924, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, restando dispensadas eventuais custas processuais remanescentes por expressa determinação do artigo 90, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes no ID 232525640, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", cumulado com o artigo 924, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais e verba honorária advocatícia conforme expressamente convencionado pelas partes no instrumento de transação homologado, observando-se a dispensa de eventuais custas remanescentes, com fundamento no artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Homologada a renúncia ao prazo recursal decorrente da própria natureza da autocomposição, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Em seguida, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. LAÍS BAPTISTA TRINDADE Juíza Substituta
