Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA VENCIDA. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MANTEVE A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) COM ENFERMAGEM 24 HORAS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL E CONTÍNUO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR; (II) ESTABELECER SE SÃO CABÍVEIS A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DAS ASTREINTES; E (III) DETERMINAR SE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA PODE OCORRER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR, TENDO A OBRIGAÇÃO SIDO RESTABELECIDA APENAS EM 18/03/2025, EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. INCUMBE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COMPROVAR O REGULAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PACIENTE PORTADOR DE QUADRO CLÍNICO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE DEMANDA ASSISTÊNCIA PERMANENTE. 5. AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO PERMANECERAM DESACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA AFASTAR A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. 6. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E DEVEM PERMANECER EM VALOR SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 7. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, SEGUNDO O QUAL A REVISÃO DAS ASTREINTES SOMENTE É POSSÍVEL QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS, SENDO VEDADA A REDUÇÃO DA MULTA JÁ VENCIDA (EARESP Nº 1.479.019/SP). 8. O LEVANTAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS ASTREINTES DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DO ART. 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM VERIFICAR PREVIAMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTÉM A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES REGULARMENTE FIXADAS. 2. A MULTA COMINATÓRIA VENCIDA NÃO PODE SER REDUZIDA, SENDO ADMITIDA REVISÃO APENAS QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. 3. O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ASTREINTES EXIGE A VERIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 537, § 3º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 537, §§ 1º E 3º, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 1.479.019/SP; TJSP, AI Nº 2239424-60.2025.8.26.0000, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, J. 14.02.2026; TJSP, AI Nº 2306803-18.2025.8.26.0000, REL. DES. PASTORELO KFOURI, J. 30.01.2026; TJSP, AI Nº 2255379-34.2025.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 13.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Maiara Aparecida Guiselli (OAB: 362966/SP) - Henrique Augusto Soares dos Santos (OAB: 272103/SP) - 4º andar