Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – DESCUMPRIMENTO – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC – PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE FORMA INCOMPLETA – NULIDADE RECONHECIDA – TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADO – REPUBLICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI EFETUADA DE FORMA INCOMPLETA, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO E DOS ATOS POSTERIORES, DEVENDO HAVER A REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM RAZÃO DA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LV, DA CF (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO), A FIM DE POSSIBILITAR QUE AS PARTES EXERÇAM SEUS DIREITOS.