Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR F. E. J. da S., qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão (resultado da soma das penas de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão relacionado ao crime de descumprimento de medida protetiva, e de 02 anos, 08 meses e 20 dias, referente ao crime de furto qualificado), em regime fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no seu valor mínimo unitário legal (art. 49 e parágrafos do CP), dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 e 155, § 4º, inciso I, c.c. artigo 69, ambos do Código Penal. Ausentes os requisitos legais, deixo de substituir a pena corporal por restritiva de direitos, já que o acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente. Ademais, ambos os crimes foram praticados no momento de descumprimento de medida protetiva fixada com base na Lei Maria da penha, cujo artigo 17, proibiu expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como as penas de fornecimento de cestas básicas ou outras de prestações pecuniárias. Neste sentido, a Súmula 588 do Supremo Tribunal Federal: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu poderá continuar a responder solto a este processo, pois assim permaneceu durante a instrução. Anoto que as medidas protetivas foram concedidas por outro juízo (1501353-64.2025.8.26.0603, da 1ª Vara Criminal local), portanto, nada há a ser decidido a respeito nestes autos. Fixo cada dia-multa no valor mínimo legal, diante da ausência de informações seguras sobre a capacidade econômica do réu. Custas, na forma da lei. P. R. I.