Diante do exposto, indefiro o pedido de redistribuição do feito à Justiça Comum e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51 c/c art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
sem_resolucao_merito
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001971-05.2024.8.26.0220/SP EXEQUENTE : JOAO FRANCISCO OSORIO ADVOGADO(A) : CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (OAB SP425136) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA BATISTA DE CASTRO CAMARGO (OAB SP455926) ADVOGADO(A) : MÔNICA PATRÍCIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA (OAB SP419931) SENTENÇA VISTOS. A parte autora requer a redistribuição dos autos para uma Vara Cível Comum, sob o fundamento de que a medida pretendida não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais. Todavia, não há previsão legal para a mera redistribuição do feito do Juizado Especial Cível para a Justiça Comum em razão da constatação superveniente de incompatibilidade procedimental. Reconhecida a inadequação do rito eleito, a consequência processual cabível é a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, verificada a incompatibilidade entre a demanda proposta e os princípios e regras que regem o microssistema dos Juizados Especiais, mostra-se inviável o prosseguimento do feito neste Juízo, não sendo possível a pretendida redistribuição dos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de redistribuição do feito à Justiça Comum e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51 c/c art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.
