Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO RESCISÓRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – PREVENÇÃO – AUSÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO .
– AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CAPÍTULO CONDENATÓRIO RELATIVO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS – ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.008 DO CPC E DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP:
– DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR TER SIDO O ÓRGÃO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA EM SEGUNDO GRAU, AINDA QUE SEM EXAME DO MÉRITO, ATRAINDO A REGRA DA PREVENÇÃO, DEVENDO A AÇÃO RESCISÓRIA SER POR ELA PROCESSADA E JULGADA.
RECURSO PROVIDO E DECLARAR COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.