Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA- MANIFESTAÇÃO DE VONTADE- COMPROVAÇÃO
– CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO– DESCONTO – POSSIBILIDADE – CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE:
– ADMITE-SE O DESCONTO CONSIGNADO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE TENHA PRÉVIA CIÊNCIA DE TAIS LANÇAMENTOS, COM ELES ANUÍDO, NÃO CONSTITUINDO ILÍCITO A SER INDENIZADO.
LITIGANCIA DE MÁ–FÉ
– INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC – OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE:
– É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE A PARTE AUTORA INCIDIU NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, AO AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO MÍNIMO LEGAL.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.