Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU PARA APRESENTAR DOCUMENTOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. A AÇÃO FOI MOVIDA PELA AGRAVADA, ALEGANDO USO FRAUDULENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA ABERTURA DE CONTAS FRAUDULENTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS; (II) A ADEQUAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; (III) A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS (ART. 507 DO CPC).4. O PRAZO DE 24 HORAS É MANTIDO, CONSIDERANDO QUE O BANCO TEVE MAIS DE SETE MESES PARA LOCALIZAR E EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO.5. A MULTA DIÁRIA É AFASTADA, POR FIXADA SEM A ADOÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS, COMO A BUSCA E APREENSÃO (TEMA 1000/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVE SER PRECEDIDA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS (TEMA REPETITIVO 1000/STJ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Randalos Madeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 52770/SP) - Rândalos Dias Custodio da Conceição Madeira (OAB: 504975/SP) - 3º andar