Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DE SÓCIO GARANTIDOR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS E MANTEVE A PENHORA SOBRE 50% DE DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE UM DOS SÓCIOS, DEVEDOR SOLIDÁRIO. OS AGRAVANTES PLEITEIAM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E/OU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A DEVEDORA PRINCIPAL SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PLANO PREVÊ A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NOVAÇÃO AOS GARANTIDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS DO SÓCIO GARANTIDOR DEVE SER MANTIDA, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INTEGRAM O SEU PATRIMÔNIO; E (II) SABER SE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL, COM A PREVISÃO EM SEU PLANO DE CLÁUSULA DE EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS, CONSTITUI CAUSA PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MOVIDA CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO ATÉ A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO PERTENCEM AO EXECUTADO VEIO DESACOMPANHADA DE PROVA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS, QUE ATESTAM A PROPRIEDADE DO COEXECUTADO NA PROPORÇÃO DE 50%. DESSE MODO, A MANUTENÇÃO DA PENHORA COMO GARANTIA DO JUÍZO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. EMBORA AS CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE ESTENDEM OS EFEITOS DA NOVAÇÃO AOS GARANTIDORES, POR SI SÓS E ANTES DE APROVADAS, NÃO SUSPENDAM AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO, A PRUDÊNCIA E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA RECOMENDAM A SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS EXPROPRIATÓRIOS. A MEDIDA VISA EVITAR A PRÁTICA DE ATOS QUE POSSAM SE TORNAR IRREVERSÍVEIS E PREJUDICAR O SOERGUIMENTO DA EMPRESA, ATÉ A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. 5. INSTAURADO O REGIME CONCURSAL, A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O DESTINO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA, E DOS BENS ESSENCIAIS À SUA ATIVIDADE, CONCENTRA-SE NO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. ASSIM, A SOLUÇÃO QUE SE ALINHA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL É MANTER A PENHORA COMO GARANTIA, MAS SUBMETER A DELIBERAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS AO JUÍZO RECUPERACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER MANTIDA A PENHORA SOBRE BENS DO DEVEDOR SOLIDÁRIO CUJA PROPRIEDADE ESTEJA DEVIDAMENTE REGISTRADA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, PORQUANTO AUSENTE PROVA EM CONTRÁRIO, SERVINDO A CONSTRIÇÃO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. 2. A EXISTÊNCIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL, CONTENDO CLÁUSULA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NOVAÇÃO AOS GARANTIDORES, JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MOVIDA CONTRA O COOBRIGADO, ATÉ A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 3. COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DOS BENS PENHORADOS EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA OS GARANTIDORES, DEVENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO COMUNICAR A EXISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 17380/PE) - Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB: 25254/BA) - Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 357542/SP) - Paulo Sérgio Rodrigues de Lira Júnior (OAB: 53077/PE) - 3º andar