Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada por meio do sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4299 Processo nº 0800212-44.2026.8.10.0059 DEMANDANTE: ELIDIANE DA SILVA TORRES DEMANDADO: CLARO S.A. Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA (220) Dispensado relatório (art. 38 da lei 9.099/95). I. Das preliminares. Não há preliminares pendentes de apreciação. A impugnação da ré à força probatória dos registros de chamadas e das capturas de tela relaciona-se ao mérito, por envolver a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Será, portanto, examinada conjuntamente com a matéria de fundo. II. Do mérito. 2.1. Do ônus da prova e da responsabilidade objetiva. Incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à ré demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, permanece necessária a demonstração do fato lesivo e do nexo causal entre a atividade do fornecedor e o dano alegado. A eventual inversão do ônus da prova não dispensa a consumidora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança quanto à autoria dos contatos e à sua vinculação com a fornecedora. 2.2. Da ausência de prova da autoria das ligações e do nexo causal. A controvérsia consiste em verificar se as ligações recebidas pela autora foram realizadas pela CLARO S.A. ou por empresas que atuassem em seu nome. A autora afirma ter recebido chamadas reiteradas, inicialmente para oferta de serviços e, posteriormente, relacionadas à procura de terceira pessoa denominada “Carolina”. Os registros de chamadas e as capturas de tela comprovam apenas o recebimento de contatos provenientes de números distintos. Não identificam, contudo, a titularidade dos números, sua vinculação à ré ou a eventual atuação de terceiros em seu nome. A mídia de ID 171103922 registra contato relacionado à procura de terceira pessoa, mas também não contém elemento seguro que permita atribuí-lo à CLARO S.A. ou a agente sob sua responsabilidade. Assim, ausente prova suficiente da autoria das ligações e do nexo causal com a conduta da ré, não se caracteriza falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva não autoriza a imputação do evento com base em mera presunção. A autora, portanto, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. 2.3 Da inexistência de dano moral indenizável. A ausência de prova da autoria dos contatos já impede a imputação de ato ilícito à ré. Além disso, não foi demonstrada circunstância excepcional apta a configurar lesão relevante a direito da personalidade. Consequentemente, não comprovados o ato ilícito imputável à demandada, o nexo causal e o dano extrapatrimonial indenizável, inexiste dever de reparação. III. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada por meio do sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências legais, arquivem-se os autos. São José de Ribamar, data e hora do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito do 1º JECCrim de São José de Ribamar
