Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inserido na denúncia para absolver CARINE FARIAS DOS SANTOS, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Devolva-se o valor da fiança; intime-se a parte denunciada para informar os dados bancários, em 15 (quize) dias; com a informação, expeça-se alvará. Publique-se eletronicamente.
improcedente
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001812-23.2025.8.24.0567/SC RÉU : CARINE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA SEQUINELI SERPA MANFRIN (OAB SC046141) ADVOGADO(A) : LAERTON DA SILVA BUENO (OAB SC029120) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inserido na denúncia para absolver CARINE FARIAS DOS SANTOS, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Devolva-se o valor da fiança; intime-se a parte denunciada para informar os dados bancários, em 15 (quize) dias; com a informação, expeça-se alvará. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
