Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo
TJES, Apelação Cível 0003344-20.2001.8.08.0013
- Publicação
- DJEN 26/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0003344-20.2001.8.08.0013