Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA VIA CATARINA HOTELARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos por ambas as rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cobranças indevidas realizadas após serviço de hospedagem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir: (i) se deve ser conhecida a alegação da Via Catarina Hotelaria e Participações Ltda. de que a hospedagem teria ocorrido em estabelecimento diverso; (ii) se subsiste a responsabilidade solidária das rés pelos danos materiais decorrentes das cobranças indevidas; (iii) se a Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., na condição de bandeira de cartão de crédito, integra a cadeia de fornecimento; (iv) se a falha reconhecida autoriza condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica é de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidora e as rés no conceito de fornecedoras, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva e à inversão do ônus da prova.
4. A alegação da Via Catarina Hotelaria e Participações Ltda. de que a hospedagem teria ocorrido em estabelecimento diverso configura inovação recursal, pois não foi deduzida na contestação e contraria a própria narrativa defensiva apresentada em primeiro grau, na qual a demandada reconheceu a prestação dos serviços de hospedagem e limitou sua defesa à ausência de recebimento dos valores e à falha na cadeia de pagamentos.
5. A documentação dos autos comprova a ocorrência de cobranças indevidas e em duplicidade, bem como a falha na prestação dos serviços, não tendo as rés demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora.
6. A ausência de ingresso dos valores na conta do estabelecimento hoteleiro não afasta sua responsabilidade perante o consumidor, pois a cobrança indevida teve origem em operação vinculada aos serviços de hospedagem prestados. Eventual divergência acerca do destino final dos valores deve ser dirimida entre os fornecedores, por meios próprios, sem transferência ao consumidor dos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida.
7. A Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., embora sustente atuar apenas como bandeira de cartão de crédito, integra a cadeia de fornecimento dos serviços de pagamento colocados à disposição do público, aufere proveito econômico das operações realizadas em sua rede e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da falha verificada no processamento da operação, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
8. A restituição dos valores indevidamente cobrados é devida, mantendo-se a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor reconhecido na sentença.
9. Não há fundamento para reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, pois não se verifica alteração dolosa da verdade dos fatos nem utilização abusiva do processo.
10. A indenização por danos morais deve ser afastada, pois, embora reconhecida a falha na prestação dos serviços, não houve demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão a direito da personalidade, como inscrição em cadastro de inadimplentes, restrição de crédito, interrupção de serviço essencial ou outro desdobramento concreto que ultrapasse os dissabores inerentes às relações de consumo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso interposto por Via Catarina Hotelaria e Participações Ltda. parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso interposto por Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. conhecido e parcialmente provido, unicamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos os demais capítulos da sentença.
Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a alegação fática apresentada apenas em grau de recurso e incompatível com a defesa deduzida em primeiro grau. 2. A falha na prestação de serviço de hospedagem e de pagamento, com cobrança indevida em duplicidade, impõe a restituição dos valores comprovadamente debitados. 3. Divergências internas entre fornecedores acerca do destino dos valores não afastam a responsabilidade perante o consumidor. 4. A bandeira de cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento dos serviços de pagamento e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de falha na operação. 5. A cobrança indevida, desacompanhada de circunstância excepcional que evidencie efetiva lesão a direito da personalidade, não gera indenização por danos morais.