Diante disso, acolho o parecer lançado pelo Ministério Público, como razões de decidir e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ CARLOS TAVARES em relação aos crimes que lhe são imputados no presente feito, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Sem custas processuais. Publique-se.
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5020830-22.2021.8.24.0033/SC ACUSADO : LUIZ CARLOS TAVARES ADVOGADO(A) : THIAGO MORAES DI CIERO (OAB SC021143) SENTENÇA Diante disso, acolho o parecer lançado pelo Ministério Público, como razões de decidir e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ CARLOS TAVARES em relação aos crimes que lhe são imputados no presente feito, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
