Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) julgo procedente a pretensão declaratória deduzida em face do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor Jorge Luiz Marcinik e o município réu no tocante ao imóvel inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o DIC 57731 (apartamento nº 201 do Edifício Real Center, localizado na Rua 101, nº 165, Balneário Camboriú/SC), e, por conseguinte, a inexigibilidade, em relação ao autor, de todos os débitos de IPTU e taxas adjetas vinculados ao referido imóvel, relativos aos exercícios de 1998 a 2021, devendo o município promover a baixa definitiva do nome do autor do cadastro imobiliário relativo ao DIC 57731; b) julgo improcedente a pretensão de obrigação de fazer deduzida contra OCEMAR OSNY DE ALMEIDA. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC): (i) Condeno o Município de Balneário Camboriú a ressarcir 50% (cinquenta por cento) das custas processuais adiantadas pelo autor (artigo 82, § 2º, do CPC), ressalvada a isenção na forma da LCE nº 156/1997, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC; (ii) Condeno o autor ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu Ocemar Osny de Almeida, estes fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, considerando o valor da condenação.