Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA NO CONTEXTO DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECLAMAÇÃO FORMAL PERANTE O PROCON. RESPOSTA OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO SUSCITADA PELO FORNECEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SER APRECIADA NA ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, após determinação de emenda destinada, entre outros aspectos, à demonstração de tentativa de solução administrativa da controvérsia. 2. A recorrente sustenta que cumpriu a determinação judicial, pois apresentou documentação relativa à reclamação formulada perante o PROCON e a resposta da instituição financeira, demonstrando a efetiva provocação administrativa e a permanência da controvérsia. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento, inclusive com apreciação da inversão do ônus da prova. 3. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação formal apresentada perante o PROCON, acompanhada de resposta do Banco Bradesco, é suficiente para demonstrar o cumprimento da determinação judicial de comprovação da pretensão resistida, ainda que a instituição financeira tenha deixado de fornecer as informações solicitadas sob o argumento de irregularidade da procuração apresentada pelo representante da autora. 4. Ainda que se reconheça a legitimidade da adoção, no caso concreto, de providências destinadas à verificação da autenticidade da pretensão e à prevenção de eventual litigância abusiva, a exigência de demonstração da pretensão resistida deve ser analisada à luz dos documentos efetivamente apresentados pela parte. 5. A documentação indicada no recurso demonstra que a autora não permaneceu inerte: houve reclamação formal perante o PROCON e resposta da instituição financeira. A existência de manifestação oficial do fornecedor comprova que a controvérsia foi efetivamente submetida à apreciação administrativa. 6. O fato de a instituição financeira ter deixado de prestar as informações solicitadas sob o argumento de que o representante da autora não possuía procuração com poderes específicos não descaracteriza a reclamação administrativa nem permite concluir pela inexistência de pretensão resistida. A própria sentença registra a existência da resposta do banco. 7. Eventual irregularidade relacionada aos poderes da procuração constitui questão passível de regularização e não justifica, nas circunstâncias concretas, o indeferimento imediato da petição inicial, sobretudo quando já demonstrada a efetiva provocação extrajudicial do fornecedor. 8. A extinção prematura do processo, antes da formação adequada do contraditório e da apreciação das questões de mérito, impede o regular desenvolvimento da demanda. Deve ser assegurado à parte o prosseguimento do feito, inclusive para que o juízo de origem examine, oportunamente, a necessidade de inversão do ônus da prova e demais questões processuais pertinentes. 9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, inclusive com apreciação da necessidade de inversão do ônus da prova e posterior julgamento do mérito. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.