Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Mandado de Segurança Cível 5007274-28.2026.8.24.0113

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
Publicação: DJEN 31/07/2026
Número único (CNJ): 5007274-28.2026.8.24.0113

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento de custas processuais remanescentes, considerando que a perda do objeto decorreu do atendimento administrativo da pretensão deduzida na inicial antes de qualquer deliberação judicial acerca do mérito da controvérsia. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007274-28.2026.8.24.0113/SC IMPETRANTE : REGINALDO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELLE PICCININI CAMILOTTI (OAB SC078934A) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento de custas processuais remanescentes, considerando que a perda do objeto decorreu do atendimento administrativo da pretensão deduzida na inicial antes de qualquer deliberação judicial acerca do mérito da controvérsia. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.