Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, nos dispositivos pertinentes do Código Civil e nos arts. 731 e seguintes do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça; 2. HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; 3. DECRETO O DIVÓRCIO de LUZINETE FRANCELY DE SOUSA SANTOS ALMEIDA e JOSEFFER MARLEY ALMEIDA RIBEIRO, declarando dissolvido o vínculo matrimonial existente entre eles; 4. HOMOLOGO a declaração de inexistência de bens comuns sujeitos à partilha, nada havendo a partilhar nestes autos; 5. HOMOLOGO a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges, nos termos por eles ajustados; 6. AUTORIZO a requerente LUZINETE FRANCELY DE SOUSA SANTOS ALMEIDA a voltar a utilizar seu nome de solteira, passando a assinar LUZINETE FRANCELY DE SOUSA SANTOS; 7. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 1.621,00, embora o cadastro processual indique R$ 0,00, proceda a Secretaria à correspondente retificação no sistema, fazendo constar o valor indicado na inicial. A divergência está documentalmente demonstrada entre o cadastro e a peça inaugural. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que seja averbado o divórcio no respectivo assento de casamento, fazendo-se constar, igualmente, que a requerente passará a utilizar o nome LUZINETE FRANCELY DE SOUSA SANTOS. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Não há honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza consensual do feito e da inexistência de litigiosidade. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0870100-80.2026.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Vistos. Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALTERAÇÃO DE NOME CIVIL, formulado por LUZINETE FRANCELY DE SOUSA SANTOS ALMEIDA e JOSEFFER MARLEY ALMEIDA RIBEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narram os requerentes que contraíram matrimônio em 19 de agosto de 2021, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos. Afirmam que não possuem filhos em comum menores ou incapazes e que não constituíram patrimônio comum passível de partilha. Declaram, ainda, dispensarem reciprocamente a prestação de alimentos, tendo a requerente manifestado expressamente a intenção de retornar ao uso do nome de solteira, LUZINETE FRANCELY DE SOUSA SANTOS. Requerem a decretação do divórcio, a homologação dos termos ajustados e a expedição do competente mandado de averbação. É o necessário. Decido. O pedido comporta julgamento imediato. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, constituindo a dissolução do vínculo matrimonial direito potestativo, não condicionada à demonstração de culpa, causa específica ou lapso temporal. No caso, a existência do vínculo matrimonial encontra-se comprovada pela certidão de casamento juntada aos autos, e ambos os cônjuges manifestaram, de forma consensual, a vontade de pôr fim ao casamento. As partes declararam não possuir filhos comuns menores ou incapazes, razão pela qual não se identifica hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público. Também declararam inexistirem bens comuns sujeitos à partilha e ajustaram a dispensa recíproca de alimentos, inexistindo controvérsia a ser dirimida. A requerente manifestou expressamente o desejo de retornar ao nome utilizado antes do casamento, passando a assinar LUZINETE FRANCELY DE SOUSA SANTOS, pretensão que deve ser acolhida. Quanto à gratuidade da justiça, tratando-se de pessoas naturais e inexistindo nos autos elementos concretos suficientes para afastar a presunção decorrente da alegação de insuficiência de recursos, defiro o benefício a ambos os requerentes, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto, por fim, que eventual inconsistência constante de documento utilizado para demonstração de endereço não constitui óbice à solução do mérito, uma vez que a identificação dos requerentes e o vínculo matrimonial encontram-se suficientemente demonstrados e tal documento não se revela indispensável à decretação do divórcio. Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, nos dispositivos pertinentes do Código Civil e nos arts. 731 e seguintes do Código de Processo Civil: 1. DEFIRO aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça; 2. HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; 3. DECRETO O DIVÓRCIO de LUZINETE FRANCELY DE SOUSA SANTOS ALMEIDA e JOSEFFER MARLEY ALMEIDA RIBEIRO, declarando dissolvido o vínculo matrimonial existente entre eles; 4. HOMOLOGO a declaração de inexistência de bens comuns sujeitos à partilha, nada havendo a partilhar nestes autos; 5. HOMOLOGO a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges, nos termos por eles ajustados; 6. AUTORIZO a requerente LUZINETE FRANCELY DE SOUSA SANTOS ALMEIDA a voltar a utilizar seu nome de solteira, passando a assinar LUZINETE FRANCELY DE SOUSA SANTOS; 7. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 1.621,00, embora o cadastro processual indique R$ 0,00, proceda a Secretaria à correspondente retificação no sistema, fazendo constar o valor indicado na inicial. A divergência está documentalmente demonstrada entre o cadastro e a peça inaugural. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que seja averbado o divórcio no respectivo assento de casamento, fazendo-se constar, igualmente, que a requerente passará a utilizar o nome LUZINETE FRANCELY DE SOUSA SANTOS. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Não há honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza consensual do feito e da inexistência de litigiosidade. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 01/09/2026. Leoneide Delfina Barros Amorim Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pela 3ª Vara de Família.
