Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON MARTINS em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5060959-15.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADILSON MARTINS ADVOGADO(A) : ANDRE HANSEN LEMKE (OAB SC035033) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADILSON MARTINS em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
