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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Habilitação de Crédito 5000621-02.2026.8.24.0536

Publicação
DJEN 31/07/2026
Número único (CNJ)
5000621-02.2026.8.24.0536
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados e determino a habilitação do crédito em favor de KATIA SOBRAL CASTRO junto aos autos da Recuperação Judicial de ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (n. 5000400-53.2025.8.24.0536), para constar o montante de R$7.500,03, na classe dos credores trabalhistas. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando que não houve resistência ao pleito autoral (STJ, AgRg no REsp 958620/SC e TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001545-96.2020.8.24.0000). Considerando que o Quadro Geral de Credores será formado a partir da relação consolidada do art. 7º, § 2º, e das decisões proferidas em habilitações e impugnações (art. 10, § 7º, LRF), para assegurar a transparência, a Administração Judicial deverá, até sua consolidação definitiva, manter em seu sítio eletrônico, nos termos do art. 22, I, ?k?, da LRF, o esboço atualizado do quadro para consulta pública. Sempre que houver modificação decorrente de decisões judiciais, tal como a presente sentença, o esboço deverá ser atualizado. Adote a Administração Judicial as providências necessárias. Publique-se.

Inteiro teor

Habilitação de Crédito Nº 5000621-02.2026.8.24.0536/SC REQUERENTE : KATIA SOBRAL CASTRO ADVOGADO(A) : FREDERICO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB GO063077) REQUERIDO : ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THALYS RICHS (OAB SC063880) ADVOGADO(A) : INDALECIO ROBSON PAULO PEREIRA ALVES DA ROCHA (OAB SC052892) INTERESSADO : MOORE METRI CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA FERRARI DOBNER SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados e determino a habilitação do crédito em favor de KATIA SOBRAL CASTRO junto aos autos da Recuperação Judicial de ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (n. 5000400-53.2025.8.24.0536), para constar o montante de R$7.500,03, na classe dos credores trabalhistas. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando que não houve resistência ao pleito autoral (STJ, AgRg no REsp 958620/SC e TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001545-96.2020.8.24.0000). Considerando que o Quadro Geral de Credores será formado a partir da relação consolidada do art. 7º, § 2º, e das decisões proferidas em habilitações e impugnações (art. 10, § 7º, LRF), para assegurar a transparência, a Administração Judicial deverá, até sua consolidação definitiva, manter em seu sítio eletrônico, nos termos do art. 22, I, ?k?, da LRF, o esboço atualizado do quadro para consulta pública. Sempre que houver modificação decorrente de decisões judiciais, tal como a presente sentença, o esboço deverá ser atualizado. Adote a Administração Judicial as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.