Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Processo nº 0800995-85.2025.8.10.0151 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: MADEIREIRA INTERLAGOS LTDA, SERRARIA ALMEIDA LTDA Advogados do(a) REU: DENISE CORREA DE ARAUJO - PA28793, MURILO SOUZA ARAUJO - PA15694 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº 0800995-85.2025.8.10.0151 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: MADEIREIRA INTERLAGOS LTDA e outros SENTENÇA I — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra MADEIREIRA INTERLAGOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.267.923/0001-93, vendedora, e SERRARIA ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.273.808/0001-91, adquirente. Imputou à primeira o crime do art. 46, parágrafo único, e à segunda o crime do art. 46, caput, ambos da Lei nº 9.605/98. Narra a peça acusatória que, em agosto de 2023, na BR-316, em Santa Inês, as denunciadas teriam vendido e adquirido madeira serrada cujo transporte se fazia sem licença válida, porque o campo destinado à rota, na guia florestal, teria sido preenchido de forma genérica. No mais, dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Das questões prévias Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se apura infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95). Ao tipo do art. 46 da Lei nº 9.605/98, no caput e no parágrafo único, comina-se pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Firmou-se a competência deste Juizado sob o rito sumaríssimo, com aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal (art. 92 da Lei nº 9.099/95 e art. 79 da Lei nº 9.605/98). A pretensão punitiva não se acha prescrita. A prescrição regula-se pela pena máxima em abstrato e opera em quatro anos (art. 109, V, do Código Penal), prazo que alcança as penas restritivas cominadas à pessoa jurídica nos arts. 21 a 23 da Lei nº 9.605/98, por força do parágrafo único daquele artigo. Computado o dia do começo (art. 10 do Código Penal), o prazo não se completou entre o fato, de agosto de 2023, e o recebimento da denúncia, em 28 de março de 2026, nem entre esse marco interruptivo e a presente data. A persecução dirigida exclusivamente contra pessoas jurídicas é regular. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal sujeita as pessoas jurídicas a sanções penais pelas condutas lesivas ao meio ambiente, e o art. 3º da Lei nº 9.605/98 as responsabiliza quando a infração seja cometida "por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade". A denúncia descreve venda entre empresas, com nota fiscal da vendedora e guia em que ela figura como remetente, para comprador certo e mediante preço, o que basta ao juízo de admissibilidade. Convém registrar a gênese destes autos. O termo circunstanciado foi lavrado em desfavor de quatro autores do fato, entre eles a transportadora e o condutor. O feito foi desmembrado quanto às duas empresas ora denunciadas, por decisão proferida nos autos nº 0800608-07.2024.8.10.0151, nos quais ambas recusaram a composição civil dos danos ambientais e a transação penal, o que motivou o oferecimento da denúncia. As alegações de inépcia da peça acusatória e de falta de justa causa foram rejeitadas por ocasião do recebimento, e nada autoriza reabri-las agora. As demais teses então deduzidas confundem-se com o mérito e são adiante examinadas. II.2 — Do mérito A imputação tem por objeto o tipo do art. 46 da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe: "Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente." Cuida-se de crime exclusivamente doloso, sem previsão de forma culposa, e de norma penal em branco, cuja integração depende da legislação extrapenal de controle florestal. A ausência de modalidade culposa impõe, por força do art. 18, parágrafo único, do Código Penal, aplicável pela subsidiariedade do art. 79 da Lei nº 9.605/98, que só o comportamento doloso seja punível. A acusação não sustenta que a carga viajasse sem documento, e sim que o documento não valia. A elementar negativa comum às duas figuras é a ausência de licença válida outorgada pela autoridade competente, e é sobre ela que a causa se decide. Convém isolar, antes, o que não está em disputa. A Guia Florestal GF3i nº 1120840 foi expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará em 11 de agosto de 2023. O documento consigna vigência para o transporte interestadual até 31 de agosto de 2023 e validade em todo o território nacional. Acompanhava fisicamente a carga e foi entregue à fiscalização no primeiro momento da abordagem, ocorrida em 13 de agosto de 2023, sem que sua autenticidade jamais fosse questionada. Tampouco está em disputa a correspondência entre a carga e o declarado. O relatório policial registra que a cubagem apurou vinte e seis vírgula seis metros cúbicos, compatíveis com os vinte e oito metros cúbicos declarados, e conclui, quanto às essências, que "as amostras eram condizentes com as espécies declaradas". Em audiência, o policial rodoviário federal Paulo Henrique do Nascimento Albuquerque confirmou que a cubagem "bateu aí com o declarado na guia florestal" e que o exame das amostras "mostrou que era compatível mesmo com o que estava declarado na guia". Anoto, por fidelidade ao documento, que o mesmo item do relatório contém contradição interna, ao afirmar linhas antes que "pelo menos uma das amostras analisadas não correspondeu com as espécies discriminadas nas GF3i". A contradição não interfere no julgamento por duas razões independentes. A denúncia não imputou divergência de espécie, de modo que o ponto está fora do objeto desta ação (arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal). E a conclusão do próprio relatório, confirmada em juízo pelo agente que fez o exame, é a da conformidade. Delimitado o que não se discute, resta o único fundamento da imputação: o teor do campo Memorial Descritivo de Transportes, cuja redação é a seguinte: "SAINDO DO PÁTIO DA FIRMA MADEIREIRA INTERLAGOS LTDA, SÃO MIGUEL DO GUAMÁ -PA, DE COORDENADAS: LONG.E: -47:29:40,70 W E LAT.: -01:36:57,20S PELA BR 010 PASSANDO EM SANTA MARIA, BR 316, PASSANDO EM CAPANEMA, SANTA LUZIA DO PARÁ, CACHOEIRA DO PIRIÁ, ATÉ O POSTO FISCAL DO GURUPI, E SEGUINDO PELOS ESTADOS DE: MA, PI, E FINALIZANDO EM CE, NA CIDADE DE FORTALEZA, DESCARREGANDO NO PÁTIO DA FIRMA COMPRADORA." Passo ao exame da prova produzida em audiência. O policial rodoviário federal Paulo Henrique do Nascimento Albuquerque descreveu a abordagem e a finalidade da exigência regulamentar. Explicou que o detalhamento da rota permite à fiscalização saber por onde a carga transitará e evita que uma mesma guia ampare mais de uma viagem. Confirmou que a documentação foi entregue prontamente e que o volume e as essências conferiam com o declarado. O mesmo depoimento situou a censura no plano da possibilidade. Indagado sobre o comportamento do condutor na abordagem, respondeu que não notou nada de anormal. Reconheceu que a abordagem se deu na BR-316, em Santa Inês, e explicou que a omissão do detalhamento permitiria ao motorista transitar por qualquer ponto do Estado, hipótese que descreveu como risco do modelo de preenchimento, e não como fato apurado neste caminhão. Uma afirmação desse depoimento não resiste ao confronto documental. O policial declarou que "esse sistema da SEMAS não tem limitação de caracteres", podendo-se lançar "um texto de 5 mil caracteres". O ponto 2 do Anexo da Portaria nº 21/2023 do IBAMA, que é a norma invocada na própria denúncia, afirma o contrário, como adiante se transcreve. A divergência não desqualifica o depoimento, prestado sobre a prática de campo, mas retira-lhe aptidão para sustentar a tese de omissão deliberada. O policial rodoviário federal Marcus Vinícius de Oliveira Lobo esclareceu não ter participado da abordagem, tendo atuado apenas na revisão de conformidade do termo circunstanciado. Sua afirmação de que o preenchimento genérico serve para burlar a fiscalização traduz juízo de experiência sobre a prática do setor, e não fato apurado neste processo. Indagado se a BR-316 alcança o Ceará, destino da carga, respondeu "pelo que eu saiba, não", o que revela conhecimento incompleto do quadro viário sobre o qual opinava. A informante Rosilene Gabriel, faturista da vendedora, foi ouvida sem compromisso, dada a relação de emprego, e sua palavra tem por isso valor probatório reduzido. Declarou ser a única responsável pela emissão das guias, desconhecer à época a atualização normativa e ter resumido o itinerário por limitação do campo. A última afirmação, que isoladamente pouco valeria, encontra confirmação em documento oficial, adiante examinado. Em interrogatório, o representante da vendedora, Dácio José Gabriel, negou a imputação. Sustentou que a hipótese de reaproveitamento da guia se desfaz pelo cotejo entre a data de saída e a data da apreensão, e atribuiu a redação do itinerário ao desconhecimento, pela faturista, da alteração regulamentar. O representante da adquirente, Francisco Alves de Almeida, declarou que a carga nunca chegou ao seu estabelecimento. Esclareceu que sua conferência se limita à essência e ao volume lançados no sistema, mediante aceite eletrônico, e que a guia florestal só lhe chegaria em conjunto com a nota fiscal, no momento da entrega. Passo ao exame do fundamento da invalidade afirmada. A denúncia apoia-se na Portaria nº 21, de 2 de fevereiro de 2023, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. O ato instituiu Orientação Técnica Normativa sobre o preenchimento do campo Rota no formulário de emissão do Documento de Origem Florestal, e o seu Anexo dispõe, nos pontos pertinentes: "2. [...] Ademais, o mencionado campo possui limitação de 250 caracteres, e ainda é necessário esclarecer que os sistemas estaduais, como aqueles adotados no Pará, Mato Grosso e Minas Gerais, possuem limites variados. [...] 3. [...] a rota de transporte deverá informar cada trecho percorrido com a indicação das vias utilizadas, sejam elas rodovias, ferrovias, vias aquáticas ou aéreas. Entende-se por trecho o segmento percorrido dentro de uma mesma via e com a utilização de um mesmo modal de transporte, o qual deverá conter a descrição das cidades ou localidades de início e fim, sendo desnecessário informar absolutamente todas as cidades ao longo do percurso completo. [...] 5. O DOF com itinerário redigido de forma genérica ou omissa, que admita diferentes interpretações ou possibilidades de percursos, será considerado inválido, caracterizando infração ambiental da parte do emissor e do transportador da carga. Vale frisar que a utilização de trajeto diferente do declarado é um critério de invalidação do documento de transporte já previsto no inciso II do Art. 48 da Instrução Normativa nº 21/2014." A deficiência, no plano regulamentar, existe. O memorial descreve com detalhe o trecho paraense, indicando a origem com coordenadas, a BR-010 e o município de Santa Maria, a BR-316 e os municípios de Capanema, Santa Luzia do Pará e Cachoeira do Piriá, até o Posto Fiscal do Gurupi. A partir daí, e só a partir daí, limita-se a nomear os Estados atravessados e a cidade de destino, sem indicar as vias de cada trecho, como o ponto 3 do Anexo exige. A deficiência é, porém, menor do que a denúncia supõe, e o próprio ato invocado o demonstra. O ponto 3 declara desnecessário informar absolutamente todas as cidades do percurso. O ponto 2 reconhece que o campo tem limitação de duzentos e cinquenta caracteres e que os sistemas estaduais, entre eles o do Pará, adotam limites próprios. E o ponto 5, ao remeter ao art. 48, inciso II, da Instrução Normativa nº 21/2014, identifica o critério de invalidação na utilização de trajeto diferente do declarado, hipótese que os autos afastam. A tese de omissão deliberada também não resiste à medida do documento. A contagem do memorial transcrito acima revela quatrocentos caracteres. O modelo que o próprio termo circunstanciado apresenta como forma correta de preenchimento tem duzentos e quarenta e oito caracteres, ajustado ao limite que o mesmo termo declara existir. As denunciadas empregaram, portanto, cento e cinquenta e dois caracteres a mais do que o modelo tido por adequado pela autoridade que as autuou. Daí não se segue, contudo, o que a denúncia extrai. O tipo do art. 46 não pune a imperfeição do documento, e sim a venda, o transporte ou a aquisição sem licença válida. Converter defeito de preenchimento de um campo em ausência de licença exige demonstrar que o defeito frustrou a função de controle que a licença exerce, e é precisamente essa demonstração que os autos não trazem. O que os autos trazem aponta em sentido oposto. O veículo foi interceptado no quilômetro 271 da BR-316, em Santa Inês, dentro do corredor declarado e no prolongamento natural do Posto Fiscal do Gurupi, último ponto que o memorial nomeia. Mais do que isso, o modelo de preenchimento que o próprio termo circunstanciado reputa correto descreve o trajeto como seguindo pela "BR316 ATE SANTA INÊS-MA", e foi exatamente ali que a abordagem se deu. A fiscalização identificou, pelos documentos que a carga portava, a empresa remetente, a destinatária, o veículo, a espécie, o volume e o trajeto informado. Não se produziu prova de desvio de percurso, de descarga fora do destino declarado ou de reutilização da guia em viagem anterior. Essa última hipótese, aliás, é desmentida pelos documentos. A guia foi emitida em 11 de agosto de 2023, às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos, a nota fiscal foi emitida no mesmo dia, e a abordagem ocorreu em 13 de agosto de 2023, às quatro horas e dez minutos. O intervalo é inferior a trinta e seis horas, e o próprio relatório policial estima em três dias a duração de uma viagem entre o Pará e o Ceará. Também não convence o argumento da carta branca ao condutor. O termo circunstanciado sustenta que, depois de Santa Inês, o motorista poderia optar entre a BR-222 e a BR-316, ali interligadas, para escapar a eventual fiscalização. O argumento descreve possibilidade, não fato: o veículo foi abordado em Santa Inês, antes do ponto em que a escolha se abriria, e ambas as rodovias conduzem à cidade de destino declarada. O risco que a norma administrativa previne é real, e os depoimentos o descreveram bem. Mas o Direito Penal não se contenta com a aptidão abstrata da conduta para facilitar uma burla; exige a burla, ou ao menos indício concreto dela. É o padrão probatório que decide a causa. No processo penal, o ônus de demonstrar a imputação em todos os seus elementos recai por inteiro sobre a acusação (art. 156 do Código de Processo Penal), sob a presunção de não culpabilidade do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. A condenação exige prova produzida em contraditório judicial (art. 155 do Código de Processo Penal) capaz de eliminar a dúvida razoável. É a lição de Paulo Rangel, em seu Direito Processual Penal (29. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2021, teoria geral da prova): "A regra inserta no art. 5º, LVII, da CRFB deve ser vista como inversora total do ônus da prova e qualquer dúvida que restar diante da não comprovação do fato imputado ao réu pelo Ministério Público deve, obrigatoriamente, ser resolvida em seu favor. Trata-se da aplicação do princípio in dubio pro reo." Na mesma direção, o Supremo Tribunal Federal, no HC 84.580/SP (Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 25 de agosto de 2009), assentou: "AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. [...]" Transposta essa exigência para estes autos, o único fundamento da invalidade não alcança o patamar necessário. A falha de preenchimento existe no plano administrativo, mas não se demonstrou o efeito que a converteria em ausência de licença para fins penais. A orientação que admite aferir a materialidade do crime ambiental por laudo de constatação dotado de fé pública não conduz a resultado diverso. A fé pública é presunção relativa. Ela cobre a regularidade do ato e a veracidade do que o agente afirma ter observado, não a conclusão jurídica de invalidade do documento, nem a afirmação sobre o funcionamento de sistema informatizado que o texto normativo desmente. Pela mesma razão não aproveita à acusação a Instrução Normativa nº 21/2014 do IBAMA, invocada nas alegações finais na parte em que trata da divergência de quantidade, volume ou espécie. Nenhuma dessas divergências foi apurada aqui, e o próprio relatório policial conclui pela conformidade. Quanto ao inciso que trata do trajeto, ele alcança a utilização de rota diversa da declarada, e não a extensão descritiva do campo. Registro, ainda, que as alegações finais do Ministério Público atribuem à vendedora o carregamento do caminhão "com espécies divergentes das que foram declaradas na Guia Florestal nº 1063407". Não há nos autos guia florestal com esse número, que só comparece na própria peça ministerial e na resposta que a defesa lhe deu, nem há imputação de divergência de espécies na denúncia. Trata-se de referência estranha a este processo, que não pode ser considerada. Quanto ao argumento fundado no art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a premissa é correta como enunciado de dever, mas dela não se extrai a condenação. Fosse suficiente, o decreto condenatório decorreria da simples condição profissional do agente somada ao resultado da fiscalização, o que é responsabilidade penal objetiva sob outro nome. Ainda que superada a materialidade, a condenação esbarraria em outro vazio probatório, o do dolo. A prova do elemento subjetivo não reclama confissão nem documento explícito, pois se infere de indícios objetivos e convergentes (art. 239 do Código de Processo Penal). Num esquema dirigido a burlar o controle florestal seriam eloquentes o desvio efetivo do percurso, a reutilização da guia, a divergência de espécie ou de volume e a reiteração documentada de autuações da mesma natureza. Nenhum desses indícios se produziu, e não é a regularidade documental, por si, que afasta o dolo. O que os autos mostram é o inverso do que o dolo suporia: o trecho sob conhecimento direto da emitente foi descrito com coordenadas, rodovias, municípios e posto de fiscalização, padrão que o próprio policial que participou da abordagem reconheceu ser "o padrão que a gente espera". Quem pretende ocultar o percurso não detalha exaustivamente o seu primeiro terço. A ressalva de que o erro sobre elemento do tipo não socorre quem cria a própria divergência tem pertinência aqui, porque o memorial foi redigido por preposta da vendedora. Ela não altera o desfecho, porque pressupõe a invalidade demonstrada, e é justamente a demonstração que falta. Quanto à SERRARIA ALMEIDA LTDA, a fragilidade da imputação é ainda maior, e nesse ponto o Ministério Público convergiu para a absolvição em alegações finais. O caput do art. 46 pune quem recebe ou adquire sem exigir a exibição de licença do vendedor. A carga foi apreendida em trânsito, antes da entrega, jamais chegou ao estabelecimento da adquirente, e a licença do vendedor existia, era autêntica e acompanhava o produto. Anoto, ainda, que o auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis foi indicado na denúncia como suporte da materialidade. Ele foi dirigido, porém, contra a proprietária do veículo, pessoa estranha a esta ação penal, e descreve a conduta de transportar, não a de vender ou adquirir. Uma última tese defensiva merece resposta autônoma. Sustenta a defesa que faltaria prova de que a infração se deu por decisão de representante legal ou contratual, no interesse ou benefício das empresas, e pede por isso a absolvição. O art. 3º da Lei nº 9.605/98 opera como norma de admissibilidade da persecução contra a pessoa jurídica, e já foi examinado nessa sede. Transformá-lo em requisito autônomo a ser provado no mérito imporia à acusação a prova de deliberação interna da empresa, exigência que nenhuma lei faz e que na prática seria inalcançável. As rés são absolvidas pelos mesmos eixos por que o seria qualquer acusado, a materialidade e o dolo. Não há espaço, por fim, para a iniciativa do art. 156, inciso II, do Código de Processo Penal. Encerrada a instrução e indagadas as partes sobre diligências, acusação e defesa declararam expressamente nada requerer, de modo que a lacuna era conhecida e não se pretendeu supri-la. Acresce que o ponto controvertido é o alcance jurídico de um texto já integralmente transcrito nos autos, que diligência alguma tornaria mais claro. A absolvição por insuficiência de prova se impõe, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A defesa postulou também o inciso III, que não se ajusta ao caso. A venda, o transporte e a emissão da guia com o memorial parcialmente genérico são fatos incontroversos, e o que falta é prova segura de que a licença fosse inválida e de que as empresas tenham agido com dolo. A dúvida recai sobre a prova desses elementos, não sobre o enquadramento. Registro, porque relevante à escolha do inciso, que a absolvição assim fundada não envolve reconhecimento categórico da inexistência do fato. Por isso ela não interfere nas esferas civil e administrativa (art. 66 do Código de Processo Penal), preservadas o auto de infração e as sanções e destinações já promovidas pelo órgão ambiental no plano que lhes é próprio. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, para: a) ABSOLVER as rés MADEIREIRA INTERLAGOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.267.923/0001-93, e SERRARIA ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.273.808/0001-91, da imputação do crime previsto no art. 46 da Lei nº 9.605/98; b) REVOGAR eventuais medidas cautelares vigentes neste feito e DETERMINAR a liberação e a restituição, a quem de direito, do conjunto transportador e da carga recolhidos por ocasião da fiscalização, ressalvadas a apreensão, o depósito e a destinação promovidos na esfera administrativa pelo órgão ambiental competente, providências que esta sentença não alcança. Sem custas, pois a absolvição afasta a sucumbência das rés (art. 804 do Código de Processo Penal, a contrario sensu). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês MARIA MIRIAN PEREIRA SOUZA Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
