TJSC, Apelação Cível 5027554-43.2019.8.24.0023

Dados do julgamento

Acórdão

0 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.