Ementa
Ante o exposto, reconheço a litispendência entre o presente feito e os Embargos à Execução nº 0803734-82.2026.8.10.0058, e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Determino a manutenção do regular processamento dos Embargos à Execução nº 0803734-82.2026.8.10.0058, onde a matéria deverá ter prosseguimento. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza do reconhecimento e a ausência de resistência da parte contrária. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo: 0803847-36.2026.8.10.0058 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: HUGO RAFAEL SILVA DA SILVA Requerido: CONTA FUTURO SECURITIZADORA S A SENTENÇA Relatório Hugo Rafael Silva da Silva, embargante, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, atuando na condição de curadora especial, requer o reconhecimento de litispendência entre o presente feito e os Embargos à Execução nº 0803734-82.2026.8.10.0058, ambos vinculados à mesma Execução de Título Extrajudicial nº 0804484-21.2025.8.10.0058, com a consequente extinção do presente processo, por se tratar de ação distribuída em segundo lugar. Narra que, após determinação deste Juízo para desentranhamento dos embargos apresentados diretamente nos autos da execução e distribuição como ação autônoma, a Defensoria Pública distribuiu os primeiros embargos em 15/06/2026 (processo nº 0803734-82.2026.8.10.0058), já recebidos e processados por este Juízo. Por equívoco, novos embargos foram distribuídos em 17/06/2026, por outro núcleo da própria Defensoria Pública, em favor do mesmo executado e contra a mesma exequente, com idêntica causa de pedir e pedido, dando origem ao presente feito. É o relatório. Decido. Fundamentação Da litispendência Nos termos do art. 337, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo consideradas idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, constata-se identidade plena entre o presente feito e os Embargos à Execução nº 0803734-82.2026.8.10.0058. Ambas as ações têm como embargante Hugo Rafael Silva da Silva e como embargada Conta Futuro Securitizadora S.A., fundamentam-se na impugnação à mesma Cédula de Crédito Bancário nº 13836088, com idênticas alegações de excesso de execução e abusividade de cláusulas contratuais, e formulam o mesmo pedido de desconstituição do título executivo, ambas distribuídas por dependência ao mesmo processo de execução e tramitando perante este mesmo Juízo. Configurada a litispendência, e tratando-se o presente feito da ação distribuída posteriormente, em 17/06/2026, frente à ação distribuída em 15/06/2026 (processo nº 0803734-82.2026.8.10.0058), já recebida e processada, impõe-se a extinção do presente processo, preservando-se o feito mais antigo, em prestígio aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a litispendência entre o presente feito e os Embargos à Execução nº 0803734-82.2026.8.10.0058, e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Determino a manutenção do regular processamento dos Embargos à Execução nº 0803734-82.2026.8.10.0058, onde a matéria deverá ter prosseguimento. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza do reconhecimento e a ausência de resistência da parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública quanto à intimação pessoal e à contagem de prazos em dobro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Serve a presente sentença como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA
