Ementa
SERVIÇO COMUNICAÇÃO DIGITAL. Desse modo, constata-se que a presente ação é uma pura repetição da ação anteriormente produzida em Juízo. Nesse passo, configurada está a litispendência, a qual, na doutrina de Nelson Nery Júnior[1], ocorre quando: “... se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima ou remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito”. Portanto, ante o reconhecimento da litispendência com o processo n.º 0800391-62.2026.8.10.0031, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inc. V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA Processo n.º 0801220-43.2026.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): EULISAN ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Réu (s): BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA EULISAN ALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em desfavor do BANCO AGIBANK S.A., objetivando a condenação em repetição de indébito da requerida por cobrança indevida da requerida denominada TARIFA SERVIÇO COMUNICAÇÃO DIGITAL. Relatado, passo à decisão. Importa ressaltar que a parte autora já havia ingressado com ação idêntica, a qual foi distribuída para a 1ª Vara da Comarca de Chapadinha (Processo nº 0800391-62.2026.8.10.0031) em 27/01/2026, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente ação. Ressalte-se que as duas demandas possuem, portanto, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, posto que se referem a obrigação de fazer consubstanciada no pagamento em dobro pela cobrança indevida da TARIFA SERVIÇO COMUNICAÇÃO DIGITAL. Desse modo, constata-se que a presente ação é uma pura repetição da ação anteriormente produzida em Juízo. Nesse passo, configurada está a litispendência, a qual, na doutrina de Nelson Nery Júnior[1], ocorre quando: “... se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima ou remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito”. Portanto, ante o reconhecimento da litispendência com o processo n.º 0800391-62.2026.8.10.0031, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inc. V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Chapadinha/MA, datado e assinado eletronicamente. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, COMO OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Chapadinha/MA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2ª Vara de Chapadinha/MA, Segunda-feira, 31 de Agosto de 2026 DÂMIRES DO CARMO MENDES Auxiliar Administrativa
